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Normas

  • Publicada em: 07 fev 2014

    Lei Orgânica Orgânica/0

    Ementa: A Câmara Municipal de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, constitucionais e legais, em nome de sua comunidade e para continuar assegurando, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, promulga, sob a proteção de Deus, a seguinte emenda de revisão à Lei Orgânica do M...


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