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Normas

  • Publicada em: 30 mai 2018

    Lei Complementar 02/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS...


  • Publicada em: 23 set 2015

    Lei Complementar 003/2015

    Ementa: “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 035/2013”....


  • Publicada em: 23 set 2015

    Lei Complementar 004/2015

    Ementa: “PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015.”...


  • Publicada em: 23 jun 2015

    Lei Complementar 002/2015

    Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS...


  • Publicada em: 07 abr 2015

    Lei Complementar 001/2015

    Ementa: Dispõe sobre a prorrogação da Licença Maternidade às servidoras municipais do Município de Painel/SC e dá outras providencias....


  • Publicada em: 25 set 2014

    Lei Complementar 005/2014

    Ementa: CRIA OS CARGOS DE COORDENADOR DO CRAS E AUXILIAR DE FARMÁCIA, NO QUADRO DE PESSOAL DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 008/2006....


  • Publicada em: 25 jun 2014

    Lei Complementar 002/2014

    Ementa: ACRESCE O NUMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE MOTORISTA, NO QUADRO DE PESSOAL DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 008/2006....


  • Publicada em: 29 abr 2014

    Lei Complementar 001/2014

    Ementa: ALTERA O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS...


  • Publicada em: 05 nov 2013

    Lei Complementar 35/2013

    Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO Á LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005, DE 24 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A SUA ADEQUADA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 04 nov 2013

    Lei Complementar 34/2013

    Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08 DE 04 DE JANEIRO DE 2006 E, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...


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