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Normas

  • Publicada em: 30 mai 2018

    Lei Complementar 02/2018

    Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS...


  • Publicada em: 18 dez 2015

    Lei Ordinária 454/2015

    Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAINEL PARA O EXERCÍCIO DE 2016. ...


  • Publicada em: 23 set 2015

    Lei Complementar 003/2015

    Ementa: “ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 18 DA LEI COMPLEMENTAR N° 035/2013”....


  • Publicada em: 23 set 2015

    Lei Complementar 004/2015

    Ementa: “PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015.”...


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Ordinária 415/2015

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Ordinária 416/2015

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Ordinária 417/2015

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Ordinária 419/2015

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Ordinária 420/2015

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 ago 2015

    Lei Ordinária 421/2015

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


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