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Câmara de Vereadores de
Painel


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Legislação

Lei Ordinária 662/2020

Publicada em: 13 ago 2020

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei - 662 - 2020
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O Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e Regimentais, faz saber a todos que PROMULGOU a seguinte LEI: Art. 1º- Nos termos do inciso X, do artigo 37 da constituição Federal, artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 009/2009 e artigo 9º da Lei Municipal nº 467/2016, fica concedida a revisão geral de vencimentos no percentual de 4,31%, correspondente ao IPCA do período de janeiro a dezembro de 2019, aos servidores públicos e argentes políticos do Município de Painel/SC. Art. 2º- O piso básico de vencimento dos servidores ativos do município de Painel, fica fixado em R$ 1.113,50 (um mil e treze reais e cinquenta centavos). Art. 3º- As despesas com a presente lei correrão por conta das rubricas próprias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. Publicado aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2020.


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