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Legislação

Lei Complementar 02/2018

Publicada em: 30 mai 2018

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS


LEI COMPLEMENTAR N. 02-2018
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2018

DE 30 DE MAIO DE 2018

 

 

 

O Prefeito do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

 

Artigo 1º - Poderão ser quitados ou parcelados, nas condições desta lei, os débitos de natureza tributária, ou não, inscritos em dívida ativa do município, ajuizados ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2017.

§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo poderão ser quitados e/ou parcelados os débitos consolidados de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mesmo os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 2º - Podem aderir ao parcelamento instituído pela presente lei as pessoas responsáveis pela respectiva obrigação, inclusive sucessores, responsáveis tributários e /ou terceiros interessados, estes últimos somente pagamento a vista, assim definidos no código tributário municipal e legislação aplicável à espécie.

§ 3º - As pessoas a que se refere o caput deste artigo podem fazer-se representar por procurador, desde que devidamente munido de instrumento de procuração com assinatura reconhecida em tabelionato.

Parágrafo Único –  O REFIS será administrado pela Secretaria de Administração e Finanças.

Artigo 2º - O pedido de parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante lavratura e assinatura do formulário REQUERIMENTO/TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO, junto aos balcões de atendimento da Secretaria de Finanças do município, obedecidas as seguintes regras:

I-         Pagamento à vista, com desconto de 100% (cem por cento) de juros, multas e correções;

II-      Parcelamento em até 12 (doze) vezes, obtendo 80% (oitenta por cento) de desconto de juros, multas e correções, sendo que a adesão ao REFIS, fica condicionada ao pagamento de uma entrada correspondente ao valor da 1ª. Parcela.

III-    O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), reduzindo-se a quantidade de parcelas, até atingir esse valor.

IV-   A formalização do pedido implica no reconhecimento dos débitos tributários, ou não tributários, e na desistência automática de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo.

V-      O vencimento das parcelas objeto do parcelamento ocorre 30 (trinta) dias após a data de assinatura do REQUERIMENTO/TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITO e pagamento da respectiva entrada, prorrogável automaticamente para o primeiro dia útil seguinte, quando vencido em dia não útil.

VI-   A homologação do parcelamento dar-se-á no momento do pagamento do valor correspondente a 1ª. Parcela.

 

  • § 1º - O atraso no recolhimento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de qualquer parcela por mais de 90 (noventa) dias implicará no cancelamento do parcelamento, anulando os efeitos da anistia concedida.

 

Artigo 3º - Esta lei estabelece condições especiais de recuperação de crédito e parcelamento de débitos, cuja adesão aos seus termos estará vigente no período de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.

 

Artigo 4º - Efetuado o parcelamento, a exigibilidade do crédito permanece suspensa até sua efetiva liquidação, ficando o contribuinte ou responsável com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, ressalvada a hipótese de inadimplência, caso em que dar-se-á o vencimento antecipado da totalidade do saldo devido, tornando imediatamente exigível o crédito total remanescente.

 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Painel, SC, 30 de maio de 2018.

 

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito

 

Registrado e publicado em 30 de maio de 2018.

 

 

Aline Cristina Silva Arruda

Secretaria de Administração e Finanças


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