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Legislação

Lei Ordinária 454/2015

Publicada em: 18 dez 2015

Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAINEL PARA O EXERCÍCIO DE 2016.


LEI Nº 454 - 2015 - LO 2016
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  Lei nº 454/2015

De 18 de dezembro de 2015

 

“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Painel para o Exercício de 2016.

 

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAINEL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições faz saber a todos os habitantes que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte  

 

LEI                            

 

Do orçamento do Município

Artigo 1°- Este Projeto de Lei estima a Receita e fixa a despesa consolidada do Município de Painel para o exercício de 2016 em R$ 12.159.395,87 (doze milhões,cento e cinquenta e nove mil,trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), sendo R$ 11.487.175,71(onze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil,cento e setenta e cinco reais e setenta e um centavos) do orçamento fiscal, R$672.220,16 (seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e vinte reais e dezesseiscentavos) do orçamento da Seguridade Social.

DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS PREFEITURA E CÂMARA

Artigo 2°- O Orçamento da prefeitura para o exercício 2016 estima a receita em R$ 12.159.395,87 (doze milhões, cento e cinquenta e nove mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), fixa a despesa para a Câmara Municipal em R$ 686.434,87 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos), em R$ 11.472.961,00 (onze milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais) a despesa da prefeitura municipal.

 

§ 1° - A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.

 

§ 2º - A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação dos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.

 

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

02.00

GABINETE DO EXECUTIVO                                                 

436.589,18

03.00

SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO                          

292.789,13

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS         

1.813.356,35

05.00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

666.229,73

06.00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA                      

2.408.386,44

07.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE

153.151,03

 

08.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS        

1.555.579,51

11.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL            

1.264.596,41

12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAINEL                  

2.882.283,22

 

01                                                                              

Órgão 01                                                                                     

686.434,87

Total

.............................................................................

12.159.395,87

 

Total Geral

.............................................................................

12.159.395,87

 

 

II- CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

01

Legislativa

686.434,87

04

Administração

2.272.238,04

08

Assistência Social

604.596,41

10

Saúde

2.882.283,22

12

Educação

2.326.634,56

13

Cultura

61.751,88

15

Urbanismo

1.752.579,51

16

Habitação

660.000,00

18

Gestão Ambiental

100.858,52

20

Agricultura

666.229,73

23

Comércio e Serviços

5.601,25

27

Desporto e Lazer

110.187,88

99

Reserva de Contingência

30.000,00

Total

...........................................................................

12.159.395,87

Total Geral

...........................................................................

12.159.395,87

 

 

 

 

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31

Ação Legislativa

686.434,87

121

Planejamento e Orçamento

52.292,51

122

Administração geral

2.219.945,53

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

270.099,39

244

Assistência Comunitária

334.497,02

301

Atenção Básica

2.843.080,25

304

Vigilância Sanitária

39.202,97

361

Ensino Fundamental

1.600.349,38

365

Educação Infantil

726.285,18

392

Difusão Cultural

61.751,88

451

Infraestrutura Urbana

1.647.198,26

452

 Serviços urbanos

105.381,25

482

Habitação urbana

660.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

100.858,52

606

Extensão rural

666.229,73

695

Turismo

5.601,25

813

Lazer

110.187,88

999

Reserva de Contingência

30.000,00

Total

...........................................................................

12.159.395,87

Total Geral

...........................................................................

12.159.395,87

 

 

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

1

Processo Legislativo

686.434,87

10

Resgate Cultural, História eTradicionalismo

143.496,26

12

Serviços Públicos a sua Disposição

1.237.949,73

13

Turismo, as nossas belezas naturais em destaque

197.000,00

14

Saúde em Ação

2.882.283,22

16

Assistência Social é Direito de Todos

1.264.596,41

17

Estradas, diminuindo distâncias

317.629,78

19

Reserva de Contingência

30.000,00

2

Processos de Administração do Executivo

436.589,18

20

Educação, preparando as bases da sociedade

287.643,22

3

 Administração e finanças, gestão responsável

1.701.611,97

4

Planejamento, estratégias para atingir os objetivos

52.292,51

5

Preservação de recursos naturais renováveis

100.858,52

6

Atenção ao produtor rural

666.229,73

7

Ensino infantil, criança o futuro da nação

726.285,18

8

Ensino fundamental, caminhando para os objetivos

1.332.706,16

9

Atividades esportivas, esporte e saúde

95.789,13

Total

..........................................................

12.159.395,87

Total Geral

..........................................................

12.159.395,87

 

 

 

V – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

9.821.348,29

5.492.960,02

23.152,50

4.305.235,77

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.6.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

2.308.047,58

2.151.940,78

156.106,80

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

9.9.00.00.00.00.00.00

30.000,00

Total

12.159.395,87

Total Geral

12.159.395,87

 

Artigo 3º - O orçamento da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 10.991.181,46 (dez milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos) e fixa as Despesas em R$ R$ 10.991.181,46 (dez milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras do Tesouro Municipal, arrecadação de Rendas, transferências de outras esferas de governo, Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

 

§ 2º - A Despesa da entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

04

Administração

2.272.238,04

12

Educação

2.326.634,56

13

Cultura

61.751,88

15

Urbanismo

1.752.579,51

18

Gestão Ambiental

100.858,52

20

Agricultura

666.229,73

23

Comércio e Serviços

5.601,25

27

Desporto e lazer

110.187,88

99

Reserva de Contingência

30.000,00

 

Total.........................................................................

7.326.081,37

 

Total Geral...............................................................

7.326.081,37

 

 

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.2.00.00.00.00.00.00 – JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.135.123,48

3.187.692,07

23.152,50

2.924.278,91

DESPESAS DE CAPITAL

1.160.957,89

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

1.004.851,09

4.6.00.00.00.00.00.00 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

156.106,80

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.00.00.00.00.00.00

30.000,00

30.000,00

Total....................................................

7.326.081,37

Total Geral.........................................

7.326.081,37

 

 

 

 

 

 

 

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAINEL

Artigo 4º - O orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAINEL para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 1.264.596,41 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos) e fixa as Despesas em R$ 1.264.596,41 (um milhão, duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos)

§ 1º - A Receita será realizada mediante transferências Financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

08

Assistência Social

604.596,41

16

Habitação

660.000,00

Total

....................................................................................

1.264.596,41

Total Geral

....................................................................................

1.264.596,41

 

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00.00.00

3.3.00.00.00.00.00.00

553.751,40

355.968,00

197.783,40

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00.00.00 -INVESTIMENTOS

710.845,01

710.845,01

TOTAL.......................................................

1.264.596,41

TOTAL.......................................................

1.264.596,41

 

 

 

 

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL

Artigo 5º - O orçamento da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL para o exercício de 2016 estima a Receita em R$ 2.882.283,22 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) e fixa as Despesas em R$ 2.882.283,22 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e dois centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.

§ 2º - A Despesa da entidade FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

10

Saúde

2.882.283,22

Total..............

........................................................................

2.882.283,22

Total Geral....

........................................................................

2.882.283,22

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.498.614,01

1.421.920,08

1.076.693,93

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

383.669,21

383.669,21

Total.........................................................................................

2.882.283,22

Total Geral...............................................................................

2.882.283,22

 

 

 

 

 

 

 

DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINEL

 

Artigo 6º -A Receita  e as despesas da entidade CÃMARA MUNICIPAL DE PAINEL, para o exercício de 2016 ficam fixadas em R$ 686.434.87 (seiscentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos).

§ 1º - A Receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos.

§ 2º - A Despesa da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE PAINEL será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

 

CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01 – Legislativa

686.434,87

Total.............................................................................................

686.434,87

Total Geral...................................................................................

686.434,87

 

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00.00.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.3.00.00.00.00.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

633.859,40

527.379,87

106.479,53

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00.00.00.00 - INVESTIMENTOS

52.575.47

52.575,47

Total............................................................................................

686.434,87

Total Geral..................................................................................

686.434,87

 

Artigo 7º - os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis, superávit orçamentário e para a obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

 

 

 

UNIDADE GESTORA – PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINEL

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.00.00.00.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

30.000,00

Total.........................................................................................

30.000,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

 

§ 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2016 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o orçamento para 2016 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

 

Artigo 8º - A presente Lei vigerá durante o exercício de 2016, a partir de 1° de janeiro.

 

 

Painel, SC, 18 dezembro  de 2015.

 

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito.

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos dezoito dias do mês de dezembro  do ano dois mil e quinze.

 

 

Nelce Andrade Salaman

Secretario de Administração Finanças


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