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Legislação

Lei Ordinária 415/2015

Publicada em: 24 ago 2015

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


LEI 415-2015
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Lei nº 415/2015

De 24 de agosto de 2015.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS, NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos, que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte 

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito, suplementando no orçamento vigente as seguintes dotações orçamentárias:

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

(54) 3.1.90.00.00.00.00.00.2.014-0718 – Aplicações diretas..........................................R$ 20.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação do FUNDEB.

                                                                           

RECURSO 718 – FUNDEB.................................................................................................R$ 20.000,00

 

 

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Painel, SC, 24 de agosto  de  2015.

 

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito.

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos vinte e quatro dias do mês de agosto  do ano dois mil e quinze.

 

Nelce Andrade Salaman

Secretario de Administração Finanças


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