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Legislação

Lei Complementar 004/2015

Publicada em: 23 set 2015

Ementa: “PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015.”


LEI COMPLEMENTAR 004-2015
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LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2015

DE 23 DE SETEMBRO DE 2015          

 

 

“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO REFIS, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015.”

 

O Prefeito do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º- Fica prorrogado o prazo para adesão ao REFIS do Município de Painel, SC, instituído pela Lei Complementar Nº 02, de 23 de junho de 2015, até o dia 30 de outubro de 2015.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Painel, SC, 23 de setembro de 2015.

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito.

 

 

Registrado e Publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos vinte e três dias do mês de setembro de dois mil e quinze.

 

 

Nelce Andrade Salamann

Secretario de Administração e Finanças

 


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